Os Comediantes

O relatório da OCDE dá especial atenção à necessidade de políticas para o desenvolvimento económico. Neste contexto, defende uma descida dos impostos, nomeadamente do IRC e também a redução das contribuições para a Segurança Social. A sério, andam a encomendar estes estudos porquê e para quê? Baixar o IRC e a célebre TSU, é esta uma das brilhantes conclusões da OCDE para promover o crescimento económico que, como todos sabemos, é uma ideia que não tinha passado pela cabeça de ninguém cá em Portugal. O problema deste Governo nunca foi não ter informação suficiente sobre o que precisava de fazer, antes pelo contrário, foi não ter conseguido fazer tudo o que sabia que tinha de ser feito. Agora anda à procura do apoio das instituições internacionais para levar a cabo aquilo que não quis fazer logo no inicio. Triste.

Podia ser mentira de dia 1 de Abril, mas não é. A baixa da TSU é uma medida que, se bem aplicada e em todos os modelos ponderados até agora, serviria sobretudo para favorecer as empresas do sector dos bens transaccionáveis. Os nossos patrõezinhos sempre se mostraram contra a ideia. Mas eis que agora os nossos patrõezinhos pensaram, pensaram, pensaram, e conseguiram apresentar uma proposta de forma a que os mais favorecidos fossem os empresários do sector dos bens não transaccionáveis. Enfim, conseguiram subverter completamente a ideia da baixa da TSU. Não é de admirar, no fim de contas querem o que sempre quiseram e têm tido: protecção e apoio do Estado para manterem em funcionamento os seus negociozinhos. Tirem-lhes as saias do Estado e é o seu fim. Deus os livre de terem de ir concorrer no mercado externo. Enfim, com empresários destes não há Governo que aguente.

O que me irrita não são as previsões de curto prazo estarem a correr tão mal. O curto prazo teria sempre de correr mal, sobretudo quando medidas como a baixa da TSU encontraram a resistência que encontraram, o foco da esmagadora maioria do país continua centrado na ideia de estímulo à procura interna - patrões e trabalhadores, uma mesma luta - e a tentativa de fazer a consolidação orçamental pelo lado da despesa sofreu o revés que se conhece, quer por inépcia e falta de coragem do Governo, quer por decisão do Tribunal Constitucional. Mas o que me irrita, o que me irrita a sério, é que só passado um ano e meio o Governo, muito enfraquecido em relação ao que era a sua posição quando iniciou funções, tenha-se lembrado de lançar para a opinião pública a ideia de um corte significativo e permanente da despesa e que ainda nem sequer o tendo lançado, estando meramente na fase da retórica, já esteja a adiá-lo no tempo em relação àquilo que tinha sugerido inicialmente. Esse adiamento deve ser entendido da seguinte forma: teremos de deixar passar mais tempo até que os impostos que subimos possam baixar de forma significativa. De resto, basta pensar o seguinte: tudo isto poderia estar a correr mal no curto prazo, mas este Governo teve tudo para privatizar a TAP e a RTP. Que não o tenha feito, muito por culpa do conservadorismo centrista, que na sua ânsia de agradar ao eleitorado comporta-se como um PS pequenino coligado com o PSD no poder, diz tudo o que é preciso saber sobre o Governo: em tudo o que encontra maior resistência, recua. E como o país contínua a resistir à mudança e resiste tanto mais quanto maior a mudança, o país pouco muda. Dado isto, voltamos à conclusão de sempre: ou a Europa muda e aceita-nos tal como somos (entenda-se: a Europa faz de parente rico que aceita pagar as nossas contas), ou acabaremos nós por nos mudarmos de armas e bagagens para fora da Europa (entenda-se: vamos ter de fazer pela vida por nossa conta e risco). A minha previsão é a de que a Europa vai mudar tanto quanto nós mudamos. Tão válida quanto qualquer outra de Vítor Gaspar.

Compreender a TSU: o experimentalismo pioneiro deu-se com a criação da UE, mas o passo decisivo foi dado sobretudo com o Euro. A TSU era apenas uma experiênca dentro de uma experiência. Uma tentativa de gerar um antídoto para o vírus que nos afecta. Há quem tenha antídotos ainda mais radicais: fazer em tempo recorde de uma Europa com várias nações uma nação chamada Europa. Sobre experimentalismo radical acho que estamos conversados. Enfim, se o problema é de experiências, seria preferível cortar o mal pela raíz e retroceder até aos primórdios da experiência inicial. Mas o experimentalismo evoluiu de tal forma, que a reversão até ao ponto anterior ao da experiência inicial será em si mesmo uma experiência e pêras, de resultados imprevisiveis. Moral da história: quem em experiências se mete, ao experimentalismo está condenado.

Nestes momentos gosto sempre de recordar que o dr. Seguro e o dr. Zorrinho fizeram uma festa quando Hollande foi eleito. Mas, para nosso bem, espero que a coisa não vá em frente. Até porque como nós não a levamos adiante, que outros a levem só iria dificultar-nos ainda mais a vida.

Para que fique claro: parte do aumento do IRS aconteceria com ou sem mexida na TSU. Gaspar já o tinha dito e era por isso que já estava anunciada a redução do número de escalões de IRS. Esse aumento de impostos, que aconteceria de qualquer forma, é aquele que representa inequivocamente o falhanço deste Governo no controlo orçamental - e usar a queda da TSU para esconder isso é uma manobra desprezível. Contudo, ainda do ponto de vista orçamental, entre o que Passos Coelho anunciou e o que agora foi anunciado, era preciso compensar os seguintes efeitos: menos, aproximadamente, um corte de subsídio para pensionistas; menos 7% da TSU dos funcionários públicos; menos 1,25% da TSU dos trabalhadores do sector privado. Não há milagres e a manta não estica. Quando, entre muitas outras coisas, nem a RTP deixam privatizar/fechar; os subsídios ao cinema não pararão de jorrar e a maior parte das fundações, ainda que menos, continuarão a mamar; não percebo o espanto da malta com o recurso à receita de sempre.

Isto é óbvio, e independente da qualidade da medida em si: já foi mau o Governo ter deixado passar uma eternidade entre a decisão do Tribunal Constitucional e o anúncio da medida que iria substituir a que foi declarada inconstitucional. Por maioria de razão, é péssimo que depois de apresentada a alternativa com pompa e circunstância pelo primeiro-ministro, esta também acabe por cair. Quem é que quer investir num país assim? Já não bastam todos os factores de incerteza que pesam sobre nós, ainda acrescentamos outros desnecessários? Mas não haja equívoco a esse respeito, nesta matéria em concreto, o grande responsável é um e só um: o Governo de Passos Coelho e Paulo Portas.

Segundo as últimas notícias, a medida da TSU será substituida por um imposto especial que retire um subsídio a todos os trabalhadores (privado e público). Não acredito nisto, por um simples motivo: mesmo caindo a ideia da TSU, nada impede o Governo - bem, talvez o Tribunal Constitucional - de continuar a manter o mesmo diferencial de esforço que estava associado à medida anunciada por Passos. Esqueçamos por momentos outros cortes que serão necessários para reduzir o défice e pensemos exclusivamente numa medida que possa substituir a que foi declarada inconstitucional: basta introduzir uma sobretaxa no IRS igual à de 2011, que visa ir buscar meio salário a todos os trabalhadores, e manter um corte extra de subsídios a funcionários públicos e pensionistas. Ou seja, perda de 1,5 subsídios para uns, 0,5 para outros, por constraste com os 2 subsídios para uns e 0 para outros que vigorou este ano. Não faz sentido que ceda ao ponto de adoptar uma distribuição de 1 para 1. Esta última opção, corte a todos por igual para combater o défice, não representaria apenas o recuo na TSU - uma medida que, escapou a muita gente, tinha mais a promoção da competitividade como objectivo do que o combate ao défice -, mas o recuo total do Governo em tudo aquilo que mostrou acreditar até aqui.

Uma «medida de efeito equivalente» que «garanta um choque de competitividade tal como exige a troika»? Como é que se comprova a equivalência de uma medida com outra, vai para testes no modelo de previsão económica de Vítor Gaspar e da troika, será isso? Enfim, isto não só é o preparar do terreno para o recuo total do Governo na medida anunciada, até porque ou existem condições para baixar significativamente a TSU das empresas, ou o impacto positivo de uma decisão do género será praticamente nulo, como será também o abdicar por completo de uma qualquer tentativa de impor um «choque» de competitividade. O único choque que resultou daqui foi o do Governo com a sociedade portuguesa, sendo que esta última, como muito bem referiu Vítor Bento da última vez que o ouvi, quer permanecer no Euro ao mesmo tempo que parece ignorar o esforço que teremos de fazer para atingir tal objectivo. Mas em democracia, como é evidente, não se pode governar contra a esmagadora maioria da sociedade. Resta esperar que a sociedade alemã não se importe de abrir ainda mais os cordões à bolsa. Um futuro mais risonho por estes lados depende totalmente disso.

PSD quer obrigar empresas a reinvestir valor poupado com TSU. A linguagem da brilhante jurista licenciada pela Universidade Livre é toda ela um hino ao liberalismo deste Governo: impor «condicionalismos» e aplicar «constrangimentos» sobre a actividade privada, tudo em nome do «desenvolvimento da empresa». Assim não dá. Desisto!

Basta ter alguma memória para recordar que o CDS tinha tanta ou maior aversão à descida da TSU prevista no memorando de entendimento que o PS. Aliás, muitos dos recuos do Governo nesta área sempre os associei à presença do partido de Portas na coligação. Não falta, portanto, razão aos centristas para exibirem alguns sinais de descontentamento com o rumo que a governação, pela qual também têm de se responsabilizar, leva. Contudo, não me passa pela cabeça que o CDS tivesse a lata de abandonar a coligação por divergência com o caminho que está a ser seguido. E isto porque muito simplesmente nunca lhes vi defenderem rumo diferente, nem a acção dos membros do Governo que são do CDS demonstra qualquer diferença visível e significativa para com aqueles que são do PSD. Naquilo que verdadeiramente conta, há uma retórica vaga e banal de oposição a aumentos de impostos, mas só isso é pouco ou nada. Não ignoro, contudo, que até por isto, a tentação de deixar o PSD a arder sozinho não deixará de passar pela cabecinha de muito boa gente do CDS.

Os sem memória esqueceram que a baixa da TSU foi tema central da campanha eleitoral. Era o «game changer» da troika, mas sobretudo do FMI para a economia nacional e o PSD sempre anunciou a ideia como sua. Antes da troika ter cá posto os pés, já o PSD falava do tema e várias vezes foi sugerido que a introdução da mesma no memorando tinha tido influência de Catroga. É verdade que a subida da TSU para os trabalhadores nunca foi discutida como a contrapartida à descida da TSU para as empresas, mas foi o IVA, numa lógica que podia fazer mais sentido que a actual, mas o experimentalismo dos juízes do Tribunal Constitucional entalou o Governo e, num momento de criatividade, levou-o a encontrar outra forma de cumprir com parte daquilo com que se havia comprometido (entenda-se: nada disto é perfeito, mas não há soluções perfeitas perante tamanhos limites à capacidade de acção). Dito isto, a verdade é que muito daquilo que agora apontam como defeito desta medida pode ser dito quer fosse usado para financiá-la a subida da TSU ao trabalhador ou do IVA. Já sobre os empresários que se opõem à medida - que a comunicação social esforça-se por passar por todos os empresários -, convém perceber que uma medida deste género não visa beneficiar todos os empresários: é normal que muitos sintam-se prejudicados por ela e vocalizem o seu descontentamento de forma mais notória. Agora, não só é mais do que legítimo que o Governo tome esta decisão como, em certa medida, ela foi sufragada nas últimas eleições.

De todos os aumentos de impostos possíveis para compensar a decisão do Tribunal Constitucional este acaba por ser o melhor e que deverá ter menores efeitos recessivos. Na prática, o Estado manterá em vigor o corte de dois subsídios a funcionários públicos e pensionistas, enquanto no sector privado aumenta o total das contribuições de 34,75% para 36%. E faz isto promovendo a ideia base da troika para recuperar a competitividade que é a de baixar salários*. Garante também que nas empresas em melhores condições económicas e cujo salário pago ao trabalhador não seja uma variável que pese actualmente na sua sobrevivência, o empresário/patrão possa manter o salário liquido dos seus trabalhadores a um nível quase semelhante ao actual. Mas é o fim da rigidez dos salários nominais no sector privado**. Dito isto, agora é esperar o melhor e prepararmo-nos para o pior.

* lembram-se de Passos Coelho, quando justificou o facto do corte de subsídios só afectar funcionários públicos e pensionistas, afirmar que cortes de salários no privado deviam acontecer em nome da competitividade das empresas e não do défice? Pois bem, o Governo consegue manter boa parte da coerência da sua política económica com a medida hoje anunciada.

** o mecanismo principal que até agora foi utilizado para produzir baixa salarial no sector privado foi a do aumento do desemprego: entenda-se, as pessoas que vão para o desemprego quando voltam a encontrar trabalho, na esmagadora maioria dos casos, encontram um onde auferem um rendimento inferior ao que recebiam no anterior. Este mecanismo tem o problema de ser lento a obter os resultados pretendidos e passar por níveis de desemprego muito superiores aos desejáveis. Esse processo agora é acelerado.

1. Passos garante que Governo não vai baixar salários.

2. Taxa Social Única desce em 2013 se houver margem orçamental

3. Baixar a TSU é baixar salários.

Governo prepara corte na Taxa Social Única para jovens. A confirmar-se, é o Governo a fazer mea culpa. Como escrevi há não muito tempo a propósito da decisão de não cumprir a promessa eleitoral de baixar a TSU: «foi um erro grave que este Governo cometeu e do qual virá a arrepender-se, se é que já não se arrependeu».

Agora em Espanha: El ministro de Economía, Luis de Guindos, acaba de anunciar en La Moncloa que en 2013 se modificará “la estructura fiscal” para “reducir cargas e imposición sobre el trabajo e incrementar la imposición sobre el consumo”. Em Portugal, o Governo disse não existirem condições para implementar tal estratégia e da última vez que Passos falou sobre o assunto disse mesmo que «talvez não fosse tão necessário». Eles lá sabem. Para mim, foi um erro grave que este Governo cometeu e do qual virá a arrepender-se, se é que já não se arrependeu.

FMI quer alternativa urgente ao corte da TSU. É o aumento da «pressão sobre o Governo no sentido de este começar a pensar out of the box», para citar Ricardo Arroja. O plano da desvalorização fiscal por via da TSU era isso mesmo, um pensamento out of the box. Uns meteram-lhe o rótulo de «experimentalismo e aventureirismo político» e a medida acabou mesmo por cair. Mas é de experimentalismo que precisamos mesmo.

Com a subida do desemprego, talvez o Governo possa reponderar a questão da descida da TSU, não?

Esta é fácil: lá para fora é essencial vender a ideia de que estamos a ir além da troika. Marketing puro. Na realidade, parece-me que João Proença andará mais próximo da verdade. António Saraiva explica, em boa parte, porquê. Agora, não percebo do que Saraiva queria ser compensado, uma vez que também ele se opôs à desvalorização fiscal, tal como prevista no memorando. Mais: do que me foi dado a perceber, até pelos rostos dos parceiros sociais, pareceu-me que as confederações patronais estavam muito contentes com o acordo alcançado, ou terei lido mal os sinais?

A medida de desvalorização fiscal não foi adiante, para compensá-la em parte o Governo lembrou-se da ideia da meia hora de trabalho extra. Parece que no que a esta última medida diz respeito ainda estamos a entrar na fase de aprofundamento do debate, o que quer que isso seja. A mim, como no caso da primeira, cheira-me a caixote do lixo. Recorde-se que no memorando de entendimento original a desvalorização fiscal era apelidada de «game changer». Entrados em 2012, não só o jogo não mudou, como parece haver cada vez menos vontade de o mudar. Estamos paralisados à espera de não sei bem o quê. Entretanto, «devem estar loucos, os franceses».

«Em muitos sectores, o custo do factor trabalho pode ser um elemento importante, nalguns casos até determinante, da capacidade concorrencial dessas empresas. Portanto, isso significa que não havendo redução da Taxa Social Única, vai haver um maior ajustamento na base salarial, a prazo, por força da pressão concorrencial». E é isto, nada mais do que isto, que a troika tentou dizer. E agora bem podem dar a palavra aos vários «comentadores encartados» e políticos que explicarão que a descida dos salários no sector privado não é solução. E já nem falo de alguns trabalhos jornalísticos recentes onde leio coisas que chegam a meter dó. A verdade é que não interessa o que eles pensam: os salários, a bem - por via de mecanismos de flexibilização que estejam disponíveis às empresas - ou a mal - desemprego -, vão continuar a ajustar-se à realidade. E a realidade competitiva da economia portuguesa indica-nos que a pressão na maior parte das empresas será no sentido de forçar uma revisão em baixa da massa salarial. Mas há duas coisas positivas que a convicção da troika acabou por gerar: 1) passaram a existir mais pessoas a perceber o impacto da subida da meia hora de trabalho por dia nos custos do trabalho e na competitividade de algumas empresas (trabalhar mais pelo mesmo salário é, em boa medida, uma medida de redução de salário); e 2) são cada vez mais os que defendem que a desvalorização fiscal por via da baixa da TSU e do aumento do IVA teria sido preferível à actual estratégia, caso para perguntar: onde andava esta gente quando tal medida era vilipendiada em praça pública?

Portugal precisa de desvalorização de 22%. Vale o que vale, mas já num Prós & Contras recente o economista Pedro Santa-Clara, citando estudos que disse conhecer, apontou para uma desvalorização na mesma ordem de grandeza. Na função pública o ajustamento vai ficar feito, o problema é no sector privado. E sabem o que vai acontecer enquanto no privado o ajustamento não estiver realizado? Aumento do desemprego. Mexer na TSU é que era mau, não era? Então, esperem pela pancada.

Derrapagem na execução oscila entre 2,8 e 3,5 mil milhões de euros. A derrapagem é equivalente ao valor da tal redução substancial da TSU que muitos tomaram como impossível e inconcretizável. Perante derrapagens desta magnitude, é normal que se meta na gaveta uma medida que podia ser muito útil para relançar a economia portuguesa. Compreenda-se: qualquer recurso a mais impostos passa a ter como prioridade baixar o défice e não pode ser utilizado para "compensar" a baixa da TSU. Registada fica a quebra de uma das promessas mais importantes feitas pelo PSD durante a campanha eleitoral.

«Eu defendo a posição que o governo defender», diz o ministro da Economia. Ainda descobriremos que a desvalorização fiscal ficará pelo caminho e o TGV seguirá adiante. Assim sendo, o ser que aparentava ter pensamento próprio no Desmitos bem podia ter acrescentado que agora defende o que o governo anterior defendia.

Na avaliação do cumprimento das medidas do Memorando de Entendimento, a desvalorização fiscal permanece como “um elemento chave” da estratégia de competitividade do Governo. É que se não permanecesse e nada de novo fosse acrescentado, era sinal de que pura e simplesmente já não havia estratégia.