Empresas públicas e o défice

Para quem ainda não percebeu, aqui vai novamente: a inclusão de novas empresas no universo da dívida acontece em cumprimento de regras há muito definidas. No sistema europeu de contas, para que as empresas detidas pelo Estado não contem para o défice é preciso que as suas receitas próprias superem 50 por cento dos custos. Foi esta condição que as empresas visadas terão deixado de cumprir. Já em 2009, o INE tinha passado a inclui a RTP, a EDIA e centenas de empresas públicas locais e regionais no perímetro das Administrações Públicas. Portanto: 1) as regras já existiam, não se tratou de nenhuma 'alteração metodológica'. 2) em 2009 já outras empresas tinham entrado no perímetro das Administrações Públicas, quererá isso dizer que o défice de 2009 também não era comparável com o de 2008? Assim sendo, arriscamos a que nenhum défice seja comparável com os anteriores. 3) Só faz sentido alegar a não comparabilidade perante uma alteração metodológica no cálculo do défice, o que não sucedeu. E quando o eurostat reviu o défice de 2010, sendo rigoroso no cumprimento das regras, reviu também todos os défices até, pelo menos, 2007. 4) Cabe ao Governo, que tem responsabilidade na gestão das empresas públicas, garantir que estas não tenham receitas próprias inferiores a 50% dos custos. Tudo o resto é treta eleitoralista socialista.