Rigidez na defesa do cumprimento da lei
Graças a uma reportagem que acabo de ver na SIC, fiquei a saber que a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) visita empresas e faz cumprir a lei. Se és empresário e tens extintores fora do prazo de validade, toma lá multinha e não te queixes (se bem percebi, a multinha em causa por cada extintor equivaleu a 3 salários mensais de um trabalhador com remuneração baixa, mas podia ir aos 12). Contudo, o empresário multado decidiu fazer uma visita à ACT no Porto e qual não é o seu espanto quando descobre que os extintores presentes nos escritórios desta estão fora do prazo de validade. Devia ser permitido ao empresário passar uma multa à ACT que revertesse a favor do próprio. Estas autoridades moralmente desautorizadas são do pior que há no país. E com as suas multinhas ridículas por tudo e por nada, ainda que no estrito cumprimento da lei, só prejudicam o crescimento económico e a criação de emprego. E o que se perde com isto não é só medido pelas multas que passam: não faltam empresas em Portugal que podiam estar a contratar mais pessoal, ou a pagar melhor aos actuais funcionários, e abdicam de o fazer porque preferem gastar dinheiro a garantir que cumprem todas as merdinhas que estão obrigadas a cumprir por lei. Noutro contexto, até podia compreender o alcance da legislação em vigor. No actual contexto, não compreendo.