A novela

1. Tribunal Cível declara-se incompetente para avaliar caso Seara

2. Tribunal Constitucional rejeita recurso de Luís Filipe Menezes

3. Não perca as cenas do próximo capítulo. No episódio especial final, em ambos os casos, ao contrário do que uma mera leitura do segundo título poderá indicar, será o Tribunal Constitucional a decidir se Seara, Menezes e restantes em igual situação poderão candidatar-se ou não.

4. Até ia escrever como tudo isto é uma vergonha e da especial responsabilidade dos brilhantes redactores da lei. Mas, pensando melhor, percebi que o principal sentimento que este tipo de novela provoca em mim é o de cansaço.

Rigidez na defesa do cumprimento da lei

Graças a uma reportagem que acabo de ver na SIC, fiquei a saber que a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) visita empresas e faz cumprir a lei. Se és empresário e tens extintores fora do prazo de validade, toma lá multinha e não te queixes (se bem percebi, a multinha em causa por cada extintor equivaleu a 3 salários mensais de um trabalhador com remuneração baixa, mas podia ir aos 12). Contudo, o empresário multado decidiu fazer uma visita à ACT no Porto e qual não é o seu espanto quando descobre que os extintores presentes nos escritórios desta estão fora do prazo de validade. Devia ser permitido ao empresário passar uma multa à ACT que revertesse a favor do próprio. Estas autoridades moralmente desautorizadas são do pior que há no país. E com as suas multinhas ridículas por tudo e por nada, ainda que no estrito cumprimento da lei, só prejudicam o crescimento económico e a criação de emprego. E o que se perde com isto não é só medido pelas multas que passam: não faltam empresas em Portugal que podiam estar a contratar mais pessoal, ou a pagar melhor aos actuais funcionários, e abdicam de o fazer porque preferem gastar dinheiro a garantir que cumprem todas as merdinhas que estão obrigadas a cumprir por lei. Noutro contexto, até podia compreender o alcance da legislação em vigor. No actual contexto, não compreendo.

Rebaldaria (2)

Numa altura em que se sugere o despedimento de uns milhares de funcionários públicos, esta contratação, ainda que forçada, fica a matar. Ainda assim, se é para tentar diminuir o número de assalariados do sector público, podíamos começar por este, ou não?

Nota: aparentemente, a lei não permitirá o seu despedimento (e até explica a integração nos quadros da Presidência do Conselho de Ministros, basta consultar o Artigo 50º). Ah, que belas leis as nossas!

De do do do, de da da da

They're meaningless and all that's true. «Os serviços da Presidência da República identificaram um erro no texto publicado em Diário da República sobre a controversa Lei da Limitação de Mandatos em 2005. A notícia foi avançada na edição online do Jornal de Notícias, que adianta que os serviços da Presidência da República descobriam que houve um erro na publicação da lei com a troca de um “de” por um “da” da Lei de Limitação de Mandatos» [fonte]. Sou dos que acha que nunca houve intenção do legislador de impedir que um determinado presidente da/de (riscar o que não interessa) Câmara estivesse impedido de se candidatar à mesma função noutra autarquia. Mais: nem acho que fizesse sentido essa limitação. Dito isto, esta da troca do "da" pelo "de" é a cereja em cima do bolo de um processo todo ele vergonhoso, mas sintomático de como se fazem as coisas em Portugal. Mas o que realmente gostava de realçar é isto: também não gosto de Menezes, sobretudo esse, mas derrotem o homem nas urnas e deixem de pretender usar a justiça para o afastar da corrida ou atacá-lo politicamente. Disputas internas de poder no PSD arrastadas para o palco da política nacional desta forma só diminuem os intervenientes. Paulo Rangel, pessoa por quem tenho o mais sincero apreço, neste caso em concreto tem andado francamente mal. E note-se: Rangel pede a clarificação de uma lei que o próprio gaba-se de ter redigido. Notável, não?

Chicos espertos

«O menos que se pode dizer é que quando os mais altos responsáveis políticos actuam publicamente como «chicos espertos» como se as leis da República só tivessem de ser respeitadas formalmente porque a essência das mesmas não interessa ou é para os parvos, estamos muto perto do grau zero da credibilidade das instituições e dos políticos.» Se pensarmos que quem faz e refaz as leis são esses mesmos «chicos espertos» só podemos ficar deprimidos.

Vale tudo?

Leiam o Henrique Raposo. Assim feito, permitam-me: no debate em causa não é a protecção da propriedade intelectual em si que está em causa. É a forma como, para o caso específico, se propõem a o fazer. E é ai que a porca torce o rabo: não pode (deve) valer tudo. E quer o que o Jacinto Bettencourt (de uma forma mais rebuscada, não fosse especialista no que se refere a direitos de propriedade intelectual), quer o que Rodrigo Moita de Deus (com recurso à graçola que lhe é caracteristica) defendem, não só é injusto como, na minha modesta e humilde opinião, estúpido. Mas tem uma vantagem óbvia: é dinheiro em caixa garantido. A questão é: podem garantir que estão a ir buscar esse dinheiro onde e a quem devem? Não. Claramente, não. E desafio qualquer um a demonstrar que estou errado.

Nota: argumentos tipo, país x, y e z já aplicam tal taxa ou já existe uma lei semelhante em vigor no nosso país, lamento informá-los, não me convencem e vão direitinhos para o baú das falácias.

Limites

Não concordo com o Alexandre Homem de Cristo: muda o eleitorado que elege o candidato e, em parte, o objecto sobre o qual este vai exercer o poder e isso não me parece que choque com o (principal) objectivo da lei. Mas, em boa verdade, lá que não gostava de ver Luís Filipe Menezes à frente da autarquia portuense, lá isso não gostava.

Mude-se a lei

«Por decisão pessoal minha, amanhã mesmo, vou formalizar a renúncia a este direito que a lei me dá». Acabe-se com o direito. Mude-se a lei.