Extraordinário
Governo aprova perdão fiscal. Para o ano repete?
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Governo aprova perdão fiscal. Para o ano repete?
Isto deve ser ironia: «comportamentos que podem configurar a prática de actos ilícitos». As PPPs também devem constituir «actos ilícitos», uma vez que também permitiam esconder dívida. Ou as receitas extraordinárias, como esta, feita pela dr.ª Ferreira Leite, isto para não ir buscar só casos do PS. Enfim, já estou tão intoxicado com este assunto, entenda-se: farto das asneiras e da politiquice que o envolvem, que já nem sei o que vos diga. Diga-se, contudo, que Pais Jorge teve o que merecia: no briefing foi o primeiro a mostrar-se incomodado com o que fez, por isso mesmo tinha de sair. E agora até leva com o próprio PSD a falar em possíveis «actos ilícitos» sabe-se lá a que propósito. Estes assuntos não são do domínio da ilicitude, da ilegalidade ou da ilegitimidade, são do domínio da irresponsabilidade enquanto práticas que acarretaram custos acrescidos para o erário público. É sobre quem assinou contratos do género do lado do Estado que devia cair toda a atenção. Mas esses são muitos e têm as suas tropas espalhadas pelo terreno, por isso não deixa de ser interessante como o foco desviou-se de quem comprou para quem vendeu ou tentou vender. Muito interessante, mesmo.
Recebo seis mil milhões hoje, fico com responsabilidades futuras de seis mil milhões. Saldo final igual a zero. Chamam-lhe folga. Prova provada de que há neste país quem continue a defender a via da irresponsabilidade financeira.
"Pode-se dizer que pela boca morre o peixe. Desde agosto que se sabia da transferência do fundo de pensões da banca, e o governo não quis ouvir o Partido Socialista." Só há uma coisa que é verdade nisto: desde agosto que se sabia. De igual forma, desde então que se sabe em que condições a troika aceitou a transferência do fundo de pensões, inviabilizando qualquer hipótese de tapar todos os buracos única e exclusivamente com recurso a tal medida. Por isso a necessidade de complementar esta medida com outras, nomeadamente a da sobretaxa extraordinária (que, ao contrário do fundo de pensões da banca, é receita que entra nos cofres do Estado sem criar responsabilidades futuras). E isto nem deve ser encarado como uma imposição da troika, mas como uma necessidade nossa de deixarmos de fazer batota. Porque, insisto e já o escrevi várias vezes neste espaço, resolver buracos nas contas públicas com receitas extraordinárias é pretender que ninguém nos leve a sério. Veja-se, a esse propósito, a forma como nalguma imprensa internacional foi tratada tal transferência: Portugal has raided €5.6bn (£4.8bn) of pension fund assets in a controversial scramble to meet its deficit targets. Aquilo que é prova de que enfrentamos enormes dificuldades para cumprir as metas estabelecidas com a troika, o PS trata como prova de almofadas e folgas. Agora, não deixa de ser curioso que este discurso sobre o fundo de pensões da banca venha do mesmo partido que, em oposição à linha seguida por Ferreira Leite, anunciou insistentemente que se dependesse dele a consolidação orçamental nunca seria mascarada por via de receitas extraordinárias. Como é costume afirmar: pela boca morre o peixe.
Já não devia ter aceite este ano e sempre pensei que não o aceitasse. A batota que foi repetida muitas vezes desde o governo de Cherne/Ferreira Leite custou-nos e vai continuar a custar-nos muito caro.
1. Troika quer redução de 6 a 7 pontos percentuais da TSU em todas as empresas. Também me parece que era preferível se assim fosse. Eles sabem que os 3,7% incluídos no estudo não serão "game changer" nenhum.
2. "Gostávamos de mais cortes na despesa". Quem paga impostos ainda mais gostaria.
3. Segundo as contas da Comissão avançadas hoje em conferência de imprensa, o custo líquido do BPN deverá rondar os 320 milhões de euros, a que se juntam 277 milhões de euros com a Madeira. Não bastando o BPN, também temos de pagar a gestão desastrosa do senhor Jardim? E para isso irão recorrer à transferência do fundo de pensões da banca como receita extraordinária para pagar as contas no imediato, atirando para os próximos anos nova despesa para o contribuinte pagar.
4. O desvio equivalente a 1,1% do PIB deveu-se a alguns problemas encontrados tanto do lado das receitas fiscais como da despesa. Qualquer coisa como 1700 milhões de euros, que vai ser compensado exclusivamente com recurso a receita, contrariamente à promessa do primeiro-ministro.
5. «Na Região Autónoma da Madeira vamos manter os reembolsos que fazemos habitualmente, quer aos utentes do Serviço Regional de Saúde (SRS) quer aos utentes da ADSE». Mas quem é que esta gente pensa que é? Andam a gozar com a nossa cara?
Este imposto extraordinário a nível de consolidação orçamental é pura maquilhagem, tal como a integração do fundo de pensões da PT ou a venda de dívidas do Estado ao Citigroup. Logo, se o défice deste ano ficar próximo do que é o nosso objectivo actual - e eu tenho uma ténue esperança de que façamos melhor do que o que está previsto -, isso significará que partiremos para a consolidação orçamental do próximo ano com base num défice mais alto do que aquele que foi assumido no memorando de entendimento com a «troika». Esta constatação implica que, para o OE2012, novas medidas têm de ser cozinhadas num qualquer gabinete ministerial que corrijam o desvio da rota. Espero que desta vez olhem para o lado da despesa. O tipo que escrevia habitualmente aqui tinha umas ideias interessantes sobre o assunto.
Peso desta medida fiscal temporária será equivalente a 50% do subsídio de Natal de rendimentos acima do salário mínimo nacional. Novo imposto vale 800 milhões. Só não digo que é vira o disco e toca o mesmo porque esta receita extraordinária tem a vantagem de sair directamente do bolso de todos os contribuintes portugueses e assim é didáctico para os eleitores perceberem o verdadeiro custo das várias receitas extraordinárias de Ferreira Leite e Teixeira dos Santos. De igual modo, talvez assim entendam a importância de diminuir rapidamente a despesa. E este Governo, perceberá tal coisa? Espero para ver.
Merkel obrigou Sócrates a pôr submarino nas contas
A relevância desta notícia não está no título, mas noutros dois pormenores, a saber, 1) o governo português preferia a opção de contabilizar o submarino o mais tarde possível, na lógica de varrer para debaixo do tapete é que é bom; 2) só um dos submarinos é que entra nas contas de 2010. Este último ponto é relevante porque o engenheiro relativo queixa-se que o recurso ao fundo da PT, de 2,6 mil milhões de euros, serve para compensar os submarinos. Infelizmente, não são "os" porque é apenas um, de 500 milhões de euros. Para onde vão os outros 2,1 mil milhões de euros? Está bom de ver que a desculpa com os submarinos é mais outra falsidade. Mas lá para 2011, como sobra um submarino, ainda o engenheiro relativo voltará à carga. É que a existir recurso ao fundo de pensões da banca privada, e existem fortes suspeitas que tal venha a acontecer, será necessário voltar a encontrar uma explicação estapafúrdia para tal.